Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Na forma de Lei n. 8069/1990, no que se refere ao direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer considere as assertivas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Deverá o Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Aos pais ou responsável é facultada a responsabilidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a educação seja ofertada em domicílio.
IV. É direito das crianças e adolescentes contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Marque a alternativa que contempla as assertivas corretas:

Na forma de Lei n. 8069/1990, no que se refere ao direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer considere as assertivas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Deverá o Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Aos pais ou responsável é facultada a responsabilidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a educação seja ofertada em domicílio.
IV. É direito das crianças e adolescentes contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Marque a alternativa que contempla as assertivas corretas:

A Lei n° 8.069/1990, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, determinada que deverão ser observados alguns aspectos no exercício do direito à profissionalização e à proteção no trabalho pelo adolescente. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tratamento desigual entre adolescentes homens e mulheres.

II. Averiguação dos antecedentes e experiência prévia.

III. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente aspectos que deverão ser observados.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas. I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.

O Artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente discrimina os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar.
Avalie se tais casos incluem:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos; II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. elevados níveis de repetência; IV. desempenho escolar insuficiente; V. dificuldade de socialização por parte dos alunos.
São casos de fato previstos no ECA apenas

Observe a imagem abaixo.

Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/eca_ilustrado.pdf. Acesso em 20/04/2023. 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) para a Educação Infantil e Ensino Fundamental tem como objetivo assegurar os princípios educacionais e os direitos de aprendizagem de todos os estudantes do território estadual, em toda a Educação Básica. Trata-se de um documento aberto, não prescritivo, que pretende incorporar inovações e atualizações pedagógicas advindas dos marcos legais, do arcabouço teórico-metodológico do currículo, no processo de implementação, considerando, também, aspectos identificados pelos segmentos da comunidade escolar. Considerando o exposto, são marcos legais do DCRB:
I. A Constituição Federal de 1988, inspirada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu Art. 205. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/ 1990, em seu Art. 4º, que reafirma a quem resguarda o dever de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. III. O Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/2013, em seu Art. 7º, que trata do direito à educação, evidenciando o que é direito do jovem. IV. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu Art. 21, que estabelece que o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação. V. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, em seu Art. 2º, que define os princípios gerais e as finalidades da educação e, em seu Art. 3º, são delineados os princípios basilares para o ensino.
Está correto o que se afirma em 

Analise as asserções sobre a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a relação proposta entre elas.

I - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade"
PORQUE
II - "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

Sobre as asserções, é correto afirmar que

De acordo com artigo 86, Lei n° 8.069 de 13 julho de 1990/ ECA a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dar-se à através de um conjunto articulado de ações. Assinale a alternativa correta:

Consoante a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação ao que dispõe sobre a guarda, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:
I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão. II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão. III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação. IV. forma de ameaça grave ou ridicularizarão.

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza explicitamente que, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a criança e o adolescente têm direito a:

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a adolescência é um período da vida no qual acontecem diversas mudanças físicas, psicológicas e comportamentais, que começa aos 10 e vai até os 19 anos. No Brasil, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela começa aos 12 e vai até os 18 anos. Com relação às mudanças físicas, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- Essas características são universais, acontecem em todos os seres humanos e não sofrem variações. II- A primeira mudança observada, geralmente, diz respeito às mudanças físicas. É o período de um acelerado crescimento da estatura. III- Começam a aparecer os chamados caracteres sexuais secundários: nas meninas, o surgimento das mamas; nos meninos, o aumento dos testículos; em ambos, o desenvolvimento dos pelos pubianos. IV- A partir dessas modificações orgânicas, começa uma fase chamada puberdade. A puberdade, então, não é o mesmo do que adolescência, mas ocorre dentro da adolescência, e marca, organicamente, o início da preparação do sujeito para a procriação. Assinale a alternativa correta:

Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90 (ECA)

Sob a óptica da Lei 8.069/90 (ECA) tanto a criança quanto o adolescente têm direito à educação, visando:

I. À preparação técnica para o trabalho.

II. À aprendizagem integral. III. Ao preparo para o exercício da cidadania.

Está INCORRETO o que se diz em:

Tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8096 de 1990 – é correto afirmar que o direito à liberdade da criança compreende os seguintes aspectos, EXCETO

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta, de acordo com o Art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes medidas de proteção poderão ser aplicadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II. Orientação, apoio e acompanhamento permanente; III. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV. Inclusão em programa de acolhimento familiar; V. Colocação em família substituta;

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sendo assim, está correto afirmar:

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante-lhes o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A criança e o adolescente têm direito: