Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , Lei n.º 8.069/90, atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Em relação à educação, o art. 53 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. acesso à escola gratuita próxima de sua residência;

II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. direito de ser respeitado por seus educadores;

IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

São verdadeiras apenas as afirmações contidas em

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente – Lei Federal 8.068/ 1990, art. 70. Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a referida lei proíbe qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menor de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reafirma os deveres do Estado, definidos na Constituição Brasileira de 1988, e acrescenta, no Artigo 56, que a direção das escolas do Ensino Fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar o seguinte fato em relação aos seus alunos:

Não é raro nos centros urbanos brasileiros que algumas crianças fiquem aos cuidados de outra pessoa que não o pai ou a mãe. É essa pessoa quem estabelece os vínculos com a escola – leva e busca a criança, participa das reuniões de pais, acompanha o rendimento escolar, etc, desempenhando o papel de guardião de fato da criança. Em casos como esse, a guarda de direito poderá ser concedida a essa pessoa.

De acordo com o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que for possível, a criança deverá ser ouvida previamente e sua opinião devidamente considerada.

Na apreciação do pedido de guarda, também deverão ser levados em conta aspectos como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os deveres do Estado, no artigo 54º, com relação à criança e ao adolescente, EXCETO a seguinte obrigação:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial. 
III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade. 
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. 
A quantidade de itens certos é

Numere a coluna B, relacionando o enfoque dado à educação infantil e à família, aos documentos legais apresentados na coluna A.

COLUNA A

I. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

II. Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. Constituição Federal da República do Brasil.

IV. Plano Nacional de Educação.

V. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

COLUNA B

( ) A articulação com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento dos processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas.

( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A educação, dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem, por finalidade, o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) As instituições de Educação Infantil devem construir instrumentos e canais de escuta e diálogo com as famílias, entendendo sua diversidade sociocultural, étnica, religiosa, linguística e os diversos modos de organização familiar, e criar ações complementares com as famílias na educação e no cuidado das crianças de zero a seis anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. indisciplina escolar e agressão a professores.

III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola.

IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. elevados níveis de repetência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta:

Analise a atitude de um determinado diretor e informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) segundo a Lei 8069/90, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao verificar que um dos seus alunos chega sempre a escola com hematomas, encaminha o caso para o Conselho Tutelar.

( ) Esgotado os recursos escolares em relação a um aluno que falta com muita frequência e abandona a escola, a Direção pede a secretaria que registre em sua documentação sua desistência e encerra o caso.

( ) Um dos alunos está cursando pela terceira vez o 4º ano do Ensino Fundamental e a direção pede que ele se transfira de escola, pois está contribuindo para o baixo desempenho da escola.

No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar

Marcelo tem 08 anos de idade, é um menino alegre e feliz que gosta muito de ir à escola e de brincar com os amigos na vizinhança. Porém ele tem faltado bastante às aulas por motivo de saúde e, nas poucas vezes que tem ido, está sempre abatido em um canto. Não brincou mais com seus amigos e, há alguns meses, tem ido com muita frequência para o hospital com hematomas, arranhões profundos e marcas de queimadura, até já quebrou um braço nesse período. A família relata que ele é muito ativo e cai com muita frequência. De acordo com a Lei 8069/90, qual é o procedimento que a equipe de acolhimento do hospital, diante do histórico de atendimento da criança e de algumas suspeitas da equipe médica sobre a origem dos traumas, deve adotar?

De acordo com o Estatuto da Juventude, jovens são aqueles que estão na faixa etária de:

De acordo com o artigo 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e deverá ter a seguinte composição:

Ainda hoje podemos constatar a existência da ideia de que o trabalho precoce é a melhor, e talvez a única alternativa à marginalidade, para as crianças pobres. A ideia do trabalho como um instrumento disciplinador da criança pobre defende a tese de que o trabalho é a forma capaz de afastar a criança e o adolescente do caminho do crime.

Tais ideias contrariam o Estatuto da Criança de do Adolescente (Lei n°8.069/1990) que

I. estabelece aos menores de dezoito anos formação profissional voltada ao mercado de trabalho.

II. garante à criança e ao adolescente a oportunidade de trabalho como forma preventiva a atos infracionais.

III. determina a proibição de qualquer trabalho a todas as crianças e aos adolescentes menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Está correto o que se afirma em