Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2º do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente maior de quatorze anos de idade

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

Analise as seguintes afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

II. Aos menores de dezesseis anos de idade é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Um Diretor de estabelecimento de ensino indaga ao Supervisor, no dia de sua visita à escola, se deve comunicar a outras instâncias (e quais seriam estas) os casos de alunos com número elevado de ausências. O Supervisor, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96), deveria informá-lo que

Leia o texto a seguir.
O art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a importância de garantir a integralidade e a dignidade no desenvolvimento de crianças e adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de violação de direitos, e reconhecendo-os como sujeitos de direitos com valor intrínseco. Estabelece que as crianças e os adolescentes têm todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana garantidos, além da proteção integral prevista nesta Lei. São asseguradas a eles, por meio de leis ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades para promover seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 abr. 2024. [Adaptado].

Esses direitos são agrupados em três dimensões:

No que diz respeito à medida de internação, em concordância com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, esta só poderá ser aplicada quando:

I. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
II. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III. Tratar-se de ato infracional cometido mediante leve ameaça ou mal injusto.


Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), é uma legislação abrangente que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo: 

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
II. Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
III. O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.  
IV. É instituído o cordão de fita com desenhos de rosas como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.  

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): 

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamentado em princípios como o da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e o da prioridade absoluta, que estabelece que os interesses e direitos desses grupos devem ser priorizados em todas as ações e decisões. Sobre os princípios dessa legislação, analise os itens abaixo: 
I. O princípio da integralidade da proteção estabelece que a intervenção do Estado nas questões relacionadas a crianças e adolescentes deve ser realizada de forma mínima e excepcional, respeitando a autonomia, a integridade e a dignidade desses indivíduos. 
II. O princípio da participação reconhece o direito das crianças e adolescentes de participar ativamente de processos decisórios que afetem suas vidas, de acordo com sua idade e maturidade.  
III. O princípio da responsabilidade compartilhada determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto. 
IV. O princípio da prevenção orienta a implementação de políticas públicas e ações preventivas para evitar situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes. 

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): 

Em relação ao direito à liberdade, e de acordo com o capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos direitos da criança e do adolescente configura-se pelo

Na forma de Lei n. 8069/1990, no que se refere ao direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer considere as assertivas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Deverá o Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Aos pais ou responsável é facultada a responsabilidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a educação seja ofertada em domicílio.
IV. É direito das crianças e adolescentes contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Marque a alternativa que contempla as assertivas corretas:

Na forma de Lei n. 8069/1990, no que se refere ao direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer considere as assertivas a seguir:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Deverá o Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Aos pais ou responsável é facultada a responsabilidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a educação seja ofertada em domicílio.
IV. É direito das crianças e adolescentes contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Marque a alternativa que contempla as assertivas corretas:

A Lei n° 8.069/1990, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, determinada que deverão ser observados alguns aspectos no exercício do direito à profissionalização e à proteção no trabalho pelo adolescente. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tratamento desigual entre adolescentes homens e mulheres.

II. Averiguação dos antecedentes e experiência prévia.

III. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente aspectos que deverão ser observados.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas. I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.

O Artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente discrimina os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar.
Avalie se tais casos incluem:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos; II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. elevados níveis de repetência; IV. desempenho escolar insuficiente; V. dificuldade de socialização por parte dos alunos.
São casos de fato previstos no ECA apenas

Observe a imagem abaixo.

Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/eca_ilustrado.pdf. Acesso em 20/04/2023. 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) para a Educação Infantil e Ensino Fundamental tem como objetivo assegurar os princípios educacionais e os direitos de aprendizagem de todos os estudantes do território estadual, em toda a Educação Básica. Trata-se de um documento aberto, não prescritivo, que pretende incorporar inovações e atualizações pedagógicas advindas dos marcos legais, do arcabouço teórico-metodológico do currículo, no processo de implementação, considerando, também, aspectos identificados pelos segmentos da comunidade escolar. Considerando o exposto, são marcos legais do DCRB:
I. A Constituição Federal de 1988, inspirada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu Art. 205. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/ 1990, em seu Art. 4º, que reafirma a quem resguarda o dever de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. III. O Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/2013, em seu Art. 7º, que trata do direito à educação, evidenciando o que é direito do jovem. IV. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu Art. 21, que estabelece que o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação. V. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, em seu Art. 2º, que define os princípios gerais e as finalidades da educação e, em seu Art. 3º, são delineados os princípios basilares para o ensino.
Está correto o que se afirma em 

Analise as asserções sobre a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a relação proposta entre elas.

I - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade"
PORQUE
II - "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

Sobre as asserções, é correto afirmar que