Questões de Concurso Sobre legislação e pesquisa em psiquiatria em psiquiatria

Considere o caso hipotético para responder à questão.

Caso a paciente fique grávida, até qual idade gestacional poderá ser oferecido o aborto legal? 

Sobre os direitos assegurados pela Lei Federal nº 10.216/2001 às pessoas com transtorno mental, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, analise as afirmativas abaixo:
I. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades.
III. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração.
IV. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária.
V. Ser poupado quanto às informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, evitando o agravamento do quadro apresentado.
VI. Na crise, ser tratado em ambiente manicomial, desde que seja pelos meios os menos invasivos possíveis.
Estão CORRETAS apenas

Acerca da lei Federal 10216/01, assinale a alternativa CORRETA. Artigo “6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:” 

Acerca das Conferências de Saúde, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Devem ser realizadas em todos os níveis de governo, a cada quatro anos, não havendo limite em relação ao contingente de participantes.

( ) Visam debater e avaliar a situação da saúde no país e propor intervenções e mudanças ou estabelecer diretrizes para a formulação das políticas de saúde.

( ) São convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde e apresentam caráter consultivo, não possuindo poder de decisão.

( ) Devem ser constituídas por membros de diversos estratos sociais, agrupados nas categorias de usuários – prestadores de serviços e trabalhadores de saúde, obedecendo ao princípio da paridade.

Assinale a sequência correta.

Há vários critérios de normalidade e anormalidade em Medicina e Psicopatologia. A adoção desses critérios dependerá de opções filosóficas, ideológicas e pragmáticas do profissional médico e apresenta implicações clínicas, éticas e legais.

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando critérios de normalidade utilizados na prática médica às principais críticas a eles associadas.

COLUNA I

1. Normalidade como ausência de doença

2. Normalidade ideal

3. Normalidade estatística

4. Normalidade como bem-estar

5. Normalidade operacional

COLUNA II

( ) Nem tudo o que é frequente é saudável, e nem tudo que é infrequente é patológico.

( ) Depende de critérios socioculturais e ideológicos.

( ) Baseia-se em uma “definição negativa”, ou seja, define-se a normalidade por aquilo que lhe falta.

( ) Aplicam-se conceitos arbitrários, com finalidades pragmáticas explícitas.

( ) Conceito criticável por ser muito vasto e impreciso.

Assinale a sequência correta. 

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) reconhece a existência de demandas específicas dessa população em condição de vulnerabilidade.

Sobre esse assunto, não se pode afirmar:

Em 5 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.840, que altera diversas leis anteriores e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, além de tratar do financiamento dessas políticas. Existem semelhanças e diferenças entre os assuntos nela tratados e aqueles abordados na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

A alternativa que apresenta corretamente a comparação entre o que está disposto nas Leis nº 13.840 e nº 10.216 é:

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é um importante instrumento para prover o cuidado integral em saúde mental.

Sobre o PTS, assinale a alternativa incorreta.

O trabalho multidisciplinar em saúde mental ocorre previsto na Política Nacional de Saúde Mental (PNSM). Sobre a PNSM e o cuidado multidisciplinar e integral assinale a alternativa incorreta.

O Ministério da Saúde possui portarias específicas para o funcionamento da saúde mental no contexto do Sistema Único de Saúde. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é estabelecida por essas portarias e determina dispositivos de saúde que estejam disponíveis para atuar no auxílio do paciente com transtorno mental. Nesse sentido, em relação aos critérios de internação, assinale a alternativa correta.

Considerando os conceitos de seguridade social, seguro social e assistência social, analise as afirmativas abaixo:

I. Assistência Social: distribuição de bens e recursos para todas as camadas da população, de acordo com necessidades tópicas, não sendo ações de tipo focalizado, residuais e seletivas.

II. Seguro Social: distribuição de benefícios a categorias ocupacionais específicas mediante contribuição prévia.

III. Seguridade Social: assistência através de benefícios, ações e serviços a alguns dos cidadãos de uma determinada unidade territorial, conforme contribuição prévia.

Assinale a alternativa correta.

Baseando-se nos direitos humanos universais que incluem direito à vida, ao sigilo e à não-discriminação, assinale a alternativa correta que justifique o rompimento de sigilo durante a atuação profissional.

Considere os pilares fundamentais da bioética aplicadas aos contextos de saúde mental e assinale a alternativa correta quanto à indicação de internação para um paciente com risco de suicídio que se recuse ao processo de internação.

Segundo a Portaria nº 3088 de 2011, a operacionalização da implantação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) se dará pela execução de quatro fases. Está entre elas a fase de:

A Portaria nº 3088, de 2011, viabilizou a diversificação dos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). São componentes da RAPS:

A linha de cuidado para atenção integral às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e suas famílias no Sistema Único de Saúde de 2013 estabelece a(o):

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são equipamentos de atenção territorial em saúde mental cujo objetivo é oferecer, além do acompanhamento clínico, a inclusão social e o exercício dos direitos civis dos usuários. Sobre as modalidades de CAPS estabelecidas pela Portaria nº 336 de 2002, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Analise as seguintes afirmativas sobre esse importante marco da reforma psiquiátrica brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política governamental específica.

( ) Evasão, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados à autoridade sanitária responsável no prazo máximo de 24 horas; enquanto transferência e acidente leve deverão ser comunicados no prazo máximo de 48 horas.

( ) É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais com a devida participação da sociedade e da família.

( ) A internação psiquiátrica involuntária e a alta após internação psiquiátrica involuntária deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas.

Assinale a sequência correta.

A lei brasileira prevê que, antes de se pesquisar a existência  de culpabilidade por um ilícito praticado, é necessário que se estabeleça a capacidade de imputação de um indivíduo.
Sobre esse tema, é correto afirmar:

A Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental. São alguns desses direitos, exceto: