Questões de Concurso
Sobre legislação e pesquisa em psiquiatria em psiquiatria
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A Lei nº 10.216, de abril de 2001, trouxe diversas modificações a respeito do tratamento de pessoas com transtorno mental, representando um marco na história da psiquiatria.
Assinale a alternativa que não apresenta o disposto nessa lei.
I - A partir do ano de 1992, os movimentos sociais, inspirados pelo Projeto de Lei Paulo Delgado, conseguem aprovar em vários estados brasileiros as primeiras leis que determinam a substituição progressiva dos leitos psiquiátricos por uma rede integrada de atenção à saúde mental. II - O processo de redução de leitos em hospitais psiquiátricos e de desinstitucionalização de pessoas com longo histórico de internação passa a tornar-se política pública no Brasil a partir dos anos 90. III - O processo de desinstitucionalização de pessoas longamente internadas é impulsionado, com a criação do Programa “De Volta para Casa”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Portaria n.ᵒ 251/GM, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria no Sistema único de Saúde (SUS). Esses serviços devem oferecer, de acordo com a necessidade de cada paciente, atividades que possam ser desenvolvidas por psicólogos clínicos. A respeito desse tema, julgue os próximos itens.
Assinale a alternativa correta.
I. Garante o auxílio-reabilitação psicossocial para a atenção e o acompanhamento de pessoas em sofrimento mental, egressas de internação em hospitais psiquiátricos. II. Para a obtenção do benefício é necessário que o paciente seja egresso de internação cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a cinco anos. III. Busca a restituição do direito de morar e conviver em liberdade nos territórios e também a promoção de autonomia e protagonismo dos usuários.
A implementação da Rede de Atenção Psicossocial é de responsabilidade dos municípios, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Cabe à União, por intermédio do Ministério da Saúde, e aos estados, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, o apoio no processo de implementação.
As unidades de acolhimento são organizadas de acordo com a localidade na qual o indivíduo reside. Para facilitar o atendimento familiar, no caso de dependência de pais e filhos, não há distinção de idades (adultos e adolescentes realizam acolhimento nas mesmas unidades).
As pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas que apresentem acentuada vulnerabilidade social e(ou) familiar poderão ser assistidas nas Unidades de Acolhimento, que oferecem, por até um ano, cuidados contínuos de saúde, com atividades durante o dia, direito às refeições e atendimento médico/psicológico e de serviço social. Os internos permanecerão sob cuidados durante a semana, no horário das 7 às 19 h.
O SAMU 192, as UPAs 24 horas e as Unidades Básicas de Saúde são alguns dos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção de urgência e emergência.
As unidades de CAPS III podem ser divididas em CAPS AD, CAPS AD II e CAPS AD III. O CAPS III é responsável pelo atendimento de adultos, crianças e adolescentes com necessidades de cuidados clínicos contínuos, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são organizados em três modalidades, sendo elas: CAPS I (indicado para municípios com população acima de trinta mil habitantes); CAPS II (indicado para municípios com população acima de oitenta mil habitantes); e CAPS III (indicado para municípios com população acima de duzentos mil habitantes).
Entre os objetivos da Rede de Atenção Psicossocial, estão a prevenção do consumo e a redução dos danos provocados pelo consumo de crack, álcool e outras drogas.