Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso

Sobre as atribuições do médico da trabalho, segundo o Art. 1º da Resolução nº 2.323/22 do CFM, assinale a afirmativa correta.

Avalie, com base no Art. 1º da Resolução nº 2.323/22, do Conselho Federal de Medicina (CFM), se as atribuições do médico do trabalho incluem:
I. Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos.
II. Fornecer atestados e pareceres para o trabalhador apenas se determinado pela autoridade competente, considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento da exposição nociva faz parte do tratamento.
III. Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico ao paciente ou seu familiar, sempre que solicitado.
IV. Promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento.
Está correto e em conformidade com a resolução, o que se afirma em 

A Previdência Social regulamenta o nexo de causalidade profissional no Decreto nº 3.048/1999, no qual lista os agentes patogênicos causadores de doenças. A lei inclui outras possibilidades para acidente do trabalho:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
a – Doença profissional, assim entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.
b – Doença do trabalho, assim entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”

Tendo em vista os pontos acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O Anexo II apresenta uma série de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Os quadros de transtorno de estresse pós-traumático, Síndrome de Burnout e transtorno do sono-vigília relacionados com o trabalho figuram entre as patologias mentais listadas.
II. O Decreto em tela abre a possibilidade de que processos de adoecimento também sejam considerados “acidentes”, ainda que não sejam ocorrências fortuitas ou súbitas. Para tanto, distinguem-se a doença profissional e a doença do trabalho como, respectivamente, aquela inerente a profissão ou aquela relacionada as condições de realização do trabalho profissional.
III. Uma vez estabelecido nexo causal na perícia, a lei permite que quaisquer doenças e transtornos não listados no Anexo II também sejam consideradas como doenças causadas pelo trabalho.
Está correto o que se afirma em