As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à
fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm
precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais
autoridades do país,
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Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de
comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais,
como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de
gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões
internacionais, são objetivos do
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A área formada pelo território dos países membros na qual fica
excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo
ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles
define
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