Questões de Concurso
Sobre legislação previdenciária (previdência social e lei nº 8.213/91) em segurança e saúde no trabalho
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Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue o item a seguir.
Para efeito de contagem das licenças, aquelas ratificadas por perícia singular que somem até 120 dias em um intervalo de doze meses terão considerados os períodos concedidos em espécies distintas de licenças, quais sejam: licenças para tratamento de saúde do servidor ou licença por motivo de doença em pessoa da família.
Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue o item a seguir.
As perícias oficiais, com indicativo de acidente em serviço ou doença ocupacional, podem ser realizadas de forma presencial ou por telessaúde, a ser realizada por videoconferência.
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.
É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames médicos periódicos, mas essa recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.
Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, serão prestados, inclusive, mediante contrato administrativo.
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.
A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores em razão de doenças preexistentes ou adquiridas ao longo da vida.
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos federais, os exames devem ser feitos com base no cargo de maior exposição a riscos nos ambientes de trabalho.
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.
Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
Desde que o afastamento seja inferior a quinze dias, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, encaminhado por meio de plataforma digital do governo federal.
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excedam o prazo de três meses no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.
Compete ao órgão central do SIPEC propor normas que regulam a operacionalização dos exames médicos periódicos dos servidores públicos federais.
( ) A caracterização de uma doença como ocupacional depende, exclusivamente, do nexo causal definido pelo médico do trabalho da empresa.
( ) Define que o empregador deve informar ao INSS a ocorrência de acidente de trabalho por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), mesmo que não haja afastamento superior a quinze dias.
( ) As doenças do trabalho e as doenças profissionais possuem definição legal semelhantes, sendo relacionadas ao exercício da atividade laboral do trabalhador.
( ) O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no Decreto nº 3.048/1999, impacta diretamente a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas.
( ) Caso o trabalhador apresente incapacidade permanente decorrente de doença ocupacional, a empresa é isenta de recolher o FGTS durante o afastamento previdenciário.
A sequência está correta em
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:
(__)Qualquer engenheiro, independentemente de sua especialização, pode elaborar o LTCAT, desde que esteja registrado no CREA.
(__)O LTCAT pode ser elaborado por técnicos de segurança, desde que supervisionados por um Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.
(__)O LTCAT é obrigatório para identificar agentes nocivos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho, conforme exigido por Lei.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
O eSocial surge como uma plataforma inovadora que visa otimizar a gestão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Sendo assim, o objetivo dessa plataforma é facilitar o cumprimento das leis e garantir os direitos dos trabalhadores, centralizando a coleta e o armazenamento de informações de forma segura e acessível. Considerando os eventos do eSocial e as documentações de SST, julgue o item a seguir.
Em consonância com as disposições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a empresa deve, obrigatoriamente, manter arquivado o PPP e o comprovante de entrega do PPP até a data da rescisão contratual definitiva do empregado.
O eSocial surge como uma plataforma inovadora que visa otimizar a gestão das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Sendo assim, o objetivo dessa plataforma é facilitar o cumprimento das leis e garantir os direitos dos trabalhadores, centralizando a coleta e o armazenamento de informações de forma segura e acessível. Considerando os eventos do eSocial e as documentações de SST, julgue o item a seguir.
O PPP deve ser, obrigatoriamente, elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou por um médico do trabalho.
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