Questões de Concurso
Sobre conhecimento técnico profissional em segurança pública em segurança pública
Foram encontradas 264 questões
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Bocaina do Sul - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Vigilante |
Q3180656
Segurança Pública
As portarias do Departamento de Polícia Federal
(DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as
atribuições do vigilante municipal.
Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.
I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que cometam infrações no interior de prédios públicos, conduzindo-as à delegacia de polícia.
II. É função do vigilante municipal é prestar informações e orientações ao público, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.
III. O vigilante municipal pode portar arma de fogo em serviço, desde que esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal e tenha recebido o treinamento adequado.
IV. Cabe ao vigilante municipal a proteção de bens, serviços e instalações públicas, incluindo prédios, parques, escolas e hospitais municipais.
Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.
I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que cometam infrações no interior de prédios públicos, conduzindo-as à delegacia de polícia.
II. É função do vigilante municipal é prestar informações e orientações ao público, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.
III. O vigilante municipal pode portar arma de fogo em serviço, desde que esteja devidamente autorizado pela Polícia Federal e tenha recebido o treinamento adequado.
IV. Cabe ao vigilante municipal a proteção de bens, serviços e instalações públicas, incluindo prédios, parques, escolas e hospitais municipais.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175804
Segurança Pública
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de
cooperação com os demais órgãos da administração pública federal,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a
sociedade civil. A implementação do PNAPE compete:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175803
Segurança Pública
Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa
do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para
o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados
a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas
assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema
prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175802
Segurança Pública
As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação
cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua
aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto
com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida
cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração,
importa observar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175026
Segurança Pública
Um dos grandes problemas estabelecidos consiste em
proporcionar o adequado acesso à Justiça. Existe o aspecto
formal que consiste em ingressar com processo perante a Justiça
estatal e o material que realiza uma decisão justa. De acordo com
o Manual de Gestão de Alternativas Penais, na busca da decisão
justa, deve ocorrer a utilização de diálogos de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175025
Segurança Pública
A mudança de critérios no sistema de Justiça Penal para
abordar métodos que busquem compor os danos e colocar a vítima
com posição central, buscando resolver o conflito, é, nos termos do
Manual de Gestão de Alternativas Penais, a realização da Justiça:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175016
Segurança Pública
Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para
atuar como Secretária de Planejamento do referido município.
Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do
sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites
territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que
administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos
termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria
com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, a implementação de serviços especializados de atenção
às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual
e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça,
especificamente à Secretaria Nacional de Políticas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175015
Segurança Pública
Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE
deve considerar a intersetorialidade das políticas públicas e os
efeitos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175014
Segurança Pública
Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou,
voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo
Estado, tendo conhecido diversos estabelecimentos prisionais.
Nesse percurso, verificou que – após a libertação – os indivíduos
não possuíam apoio estatal para reinserção social. Nos termos do
Decreto nº 11.843/2023, houve a instituição da Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE que
está articulada com política instituída pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175013
Segurança Pública
Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica
que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso
particular e também estatal. Dentre os produtos fabricados, estão
os utilizados para monitorar pessoas investigadas pelo Poder
Judiciário. Nos termos do Manual de Gestão para a Política de
Monitoração Eletrônica de Pessoas, a utilização da denominada
tornozeleira faz uso, predominantemente, da tecnologia:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175012
Segurança Pública
Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos
realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos,
como práticos. No seu percurso, deparou-se com a moderna
tecnologia de acompanhamento dos acusados e condenados pelo
aparato de Justiça estatal. Nos termos do Manual de Gestão, para
a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, as instituições
prisionais físicas são complementadas por outras consideradas
como sendo de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175011
Segurança Pública
Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais,
existem princípios que fundamentam a intervenção penal mínima.
Nessa linha, a penalidade de prisão continua existindo, mas sua
aplicação deve obedecer ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175010
Segurança Pública
A Resolução nº. 06, de 25 de novembro de 2009, pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
e a Resolução nº. 101, de 15 de dezembro de 2009, pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), para efetivar o acompanhamento
das penas e das medidas alternativas, indicam a criação de
determinados órgãos. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, trata-se do modelo de Centrais de Apoio e
Acompanhamento as:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175009
Segurança Pública
No Brasil, o movimento que busca diminuir o encarceramento
e permitir penas alternativas encontra resistência naqueles
que estabelecem novos tipos penais, bem como defendem um
maior rigor nas penalidades. Nos termos do Manual de Gestão
de Alternativas Penais, a contracorrente ao modelo de penas
alternativas é denominado de movimento da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175007
Segurança Pública
A política de encarceramento existente no Brasil há várias
décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos
do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor
potencial ofensivo devem receber penas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175006
Segurança Pública
É dito na doutrina defendida por Zaffaroni que formas de
regulação da vida social são definidas como tipos de controle
social. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais,
esse controle social pode ser específico e explícito representados
pelos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175005
Segurança Pública
É fato notório que o Brasil possui um sistema carcerário dos
mais populosos do mundo. Muitas soluções são buscadas para
resolver esse problema. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, percebe-se, em decorrência de pesquisas
realizadas, que há uma tendência do sistema penal à:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175001
Segurança Pública
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização
da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado
a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas
as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda
alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto
pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá
suas atividades:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175000
Segurança Pública
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº.
75/1994, existia previsão de autorização de transferência de
recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra
estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena
privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na
legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos,
dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de
Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa
regra inconstitucional por violação ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174999
Segurança Pública
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual
responsável pelos presídios existentes no território local e
procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse
setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser
repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:
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