Questões de Concurso Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

Costa (2012) descreve que os Conselhos são espaços de interação que se caracterizam por um tipo de distribuição do poder justificada pela realização de uma tarefa comum, de interesse comum, para o cumprimento de uma responsabilidade comum, sendo estes configurados como espaços de participação através de representação de entidades no âmbito das políticas públicas. Assinale a alternativa que indica outras formas de participação direta da população.

O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atualmente denominado de Ministério da Cidadania, exceto:

As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I- o Conselho Nacional de Assistência Social; II- os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III- o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV- os Conselhos Municipais de Assistência Social. Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como

O instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias do SUAS, no âmbito do município e do Distrito Federal, é o:

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

A gestão das políticas sociais na atualidade tem exigido profissionalização e aprimoramento em consonância com os ditames das Leis Orgânicas específicas. Uma das medidas é o desenho de gestões democráticas nas políticas setoriais, que para serem fortalecidas, entende-se necessário

A criação de canais de participação da população por meio dos Conselhos Setoriais e de Defesa de Direitos trouxe desafios quanto: ao exercício da partilha do poder estatal, à interferência nas decisões sobre as prioridades, à definição de conteúdos e direção das políticas sociais. Para Raichelis (2011), a representação da categoria profissional dos assistentes sociais nos diferentes espaços de controle social deveria contribuir para

I. Ampliar os fóruns da sociedade civil, estimulando a participação dos movimentos sociais e das organizações populares, especialmente dos usuários das políticas sociais públicas, ainda fragilmente representados nos Conselhos e demais espaços públicos de deliberação.

II. Contrapor-se à tendência de despolitização da sociedade civil a partir de uma intervenção pública que conduza à explicitação das diferenças entre os projetos políticos em disputa.

III. Desencadear ações nos espaços públicos que estimulem o desenvolvimento da sociabilidade pública, capaz de refundar a política como esfera de criação e universalização de direitos.

Está correto o que se afirma em

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais ganham nova configuração e há necessidade de explicitar a concepção de esfera pública definindo alguns dos seus elementos constitutivos, dentre eles o controle social, entendido como

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em outras são apenas consultivas. O que caracteriza a natureza deliberativa das conferências é o fato de que

O controle social é um importante instrumento para o processo de gestão de políticas públicas. Este instituto de participação social nos processos de formulação e gestão de políticas governamentais é recente no Brasil. Sua inscrição, como orientação ao processo de gestão pública, está contemplada no Título da Ordem Social da Constituição brasileira em vigor. O debate teórico sobre o controle social contempla abordagens que o enquadram em três diferentes paradigmas democráticos: a democracia direta, a democracia participativa e a democracia deliberativa. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde ao principal argumento que inscreve o controle social no paradigma da democracia participativa:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

Na realidade brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988, convive-se com o tensionamento constante entre a defesa de direitos sociais e a mercantilização e refilantropização do atendimento a necessidades sociais. Nesse contexto , destaca-se a atuação do assistente social em Conselhos de Políticas Sociais, como espaços de disputa e da luta por direitos, dentre os quais os Conselhos de Saúde. A esse respeito destaca-se, no debate profissional, a importância estratégica dessa inserção, enfatizando-se

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.

V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.

Verifica-se que estão incorretas

Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.

I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.

É correto o que consta em