Questões de Concurso
Sobre norma operacional básica – nob/suas em serviço social
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I. Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Ruptura da relação democrática entre Estado e sociedade civil.
III. Territorialização.
Está(ão) CORRETO(S):
I.A promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, e consequentemente a formulação da PNAS/2004 e a construção e regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da sua Norma Operacional Básica - NOB/SUAS tornam necessária a reflexão da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial.
II.Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.
III.Para tanto, é imperioso que a gestão do trabalho no SUAS possua como princípios e diretrizes disposições consoantes às encontradas na legislação acima citada.
IV.Neste aspecto, é importante ressaltar o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais, fazendo-se necessária a existência de servidores públicos responsáveis por sua execução.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) INCORRETA(S)?
I. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS, de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política.
II. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com o disposto no Art. 114 da NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), à gestão do SUAS devem ser adotadas práticas e mecanismos de participação social, que favoreçam o planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Nesse sentido, “são estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários” (Art. 115):
I. Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.
II. Planejamento das ações do conselho de assistência social.
III. Participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional.
IV. Convocação periódica das conferências de assistência social.
V. Ampliação da participação popular.
VI. Valorização da participação dos trabalhadores do SUAS.
VII. Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.
Estão corretas as assertivas:
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Acerca dessa temática, conforme preconiza o artigo 48 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), é CORRETO afirmar que:
I. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.
II. Os Conselhos de Assistência Social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.
III. A resolução do respectivo Conselho de Assistência Social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
Está(ão) CORRETO(S):
É um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.”
Baseado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a descrição acima se refere à:
Complete as lacunas.
A _________ disciplina a gestão pública da _________ no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a _________, a _________ e as legislações complementares a ela aplicáveis.
A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é: