Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso

multa; conversa reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional. 

Conforme a Lei Nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em (no)

Nos marcos da resolução nº 533, de 29 de setembro de 2008, do CFESS, o Estágio Supervisionado em Serviço Social é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da

A atuação do Assistente Social junto ao sistema prisional brasileiro tem sido marcada por uma série de condicionantes conforme nos aponta o documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) e dentre eles vemos a menção ao exame criminológico. Com base no referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. O exame criminológico parte de uma concepção positivista de intervenção profissional, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.
II. O exame criminológico, instrumental solicitado à intervenção profissional no sistema penitenciário, é resultado de uma perícia amplamente hipotética, acrítica, fora do alcance e competência teóricometodológica da habilitação do/a assistente social.
III. O exame criminológico e as avaliações disciplinares/comportamentais não são estratégias de se imputar ao indivíduo que cumpre a pena a responsabilidade pela falência do sistema penitenciário como instrumento de responsabilização individual por atos ilegais.
IV. O exame criminológico envolve um grau de subjetividade, conteúdo ‘moralizante’ camuflado de cientificidade, pautado na criminologia clínica e que pretende medir o grau de periculosidade e possível reincidência devendo ser defendido pela categoria profissional.

Estão corretas as afirmativas: 

O documento: “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) nos apresenta uma série de indicações sobre o desenvolvimento histórico de inserção do Assistente Social junto a área Sociojurídica. Com base no disposto em tal documento, analise as afirmativas abaixo.

I. A elaboração do novo Código de Menores, em 1979, provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social, o que levou a profissão a se debruçar de forma mais sistemática sobre as práticas desenvolvidas nessas instituições que estabeleciam relação direta com o universo do ‘jurídico’ e em tal contexto a prática esteve orientada para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.
II. Um dos primeiros campos de trabalho de assistentes sociais na esfera pública foi o Juízo de Menores do Rio de Janeiro, então capital da República.
III. Tivemos a inserção de assistentes sociais em ações de comissariado de menores, de fiscalização do trabalho infantil, entre outras frentes que se relacionavam intrinsecamente com o universo ‘jurídico’, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo, ainda nas protoformas da profissão, alavancado pela aprovação do Código de Menores em 1927.
IV. O serviço social apresentou uma diminuição de sua atuação após os anos 90 por meio da sua exclusão profissional nos tribunais, nos ministérios públicos, nas instituições de cumprimento de medidas socioeducativas, nas defensorias públicas, nas instituições de acolhimento institucional, entre outras.

Estão corretas as afirmativas: