Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso
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I.Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de cinco anos.
II.Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V.Manter alojamento individual, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI.Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
I. Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
IV. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
Estão corretas as afirmativas:
I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
No tocante à educação voltada à prevenção da delinquência
juvenil, deve-se dispensar atenção especial às crianças e aos
jovens que se destaquem quanto ao cumprimento de regras
de assiduidade e das tarefas educativas.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os jovens não devem ser considerados como meros objetos
de medidas de socialização e de controle.
Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
Os princípios fundamentais para a prevenção da delinquência
juvenil incluem a criação de serviços e programas de base
comunitária.
À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.
Violência física é caracterizada especificamente pelo
atentado grave à integridade física da mulher.