Questões de Serviço Social - Serviço Social na Empresa, Responsabilidade Social, Terceiro Setor, ONGs, Entidades Sociais, Recursos Humanos e Gestão de Pessoas para Concurso
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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações Analise as recomendações a seguir.
I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.
II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.
III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.
IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.
São recomendações da Lei Nº 13019/2014:
Marilia Cecília Mansur, em seu artigo O ServiçoSocial nas Fundações e Institutos Empresariais (2012), apresentado no capítulo 8 do livro Espaços Sociocupacionais e Serviço Social – ensaios críticos, faz uma reflexão sobre a inserção, limites e possibilidades do Serviço Social nas fundações e institutos empresariais no âmbito da chamada responsabilidade social (RSE). A RSE é uma nova forma de ação empresarial que cria um novo espaço sócio-ocupacional para diversos profissionais, inclusive o assistente social. Analise as considerações a seguir.
I. O assistente social vive em uma sociedade capitalista e está na luta incessante pela emancipação da classe subalterna. Preconiza-se a necessidade da presença do Serviço Social crítico para travar contrahegemonias, no intuito de fortalecer os usuários.
II. No Serviço Social, não tem havido tanta preocupação, e sim certo descaso para com o tema com esse novo espaço sócio-ocupacional, e isso pode ser resultado de algum preconceito, já que não é um espaço governamental e fortalece o capital e a desresponsabilização do Estado com a questão social.
III. O Gestor social é o único cargo que desempenha uma função profissional “do social” nessas instituições, ou seja, atua gerenciando ações relacionadas às expressões da questão social. Nesse estudo, foram encontradas apenas as seguintes formações ocupando esse cargo: administrador, profissional de comunicação, sociólogo e psicólogo.
IV. O assistente social possui um conhecimento técnico-operativo e também ideopolítico que o torna estratégico para assumir o cargo de gestor social.
São considerações corretas de Marilia Cecília Mansur sobre o tema:
O artigo O Serviço Social nos Programas de Responsabilidade Social nas Empresas, de Mônica de Jesus César (2012), no livro Espaços Ocupacionais e Serviço Social, aponta o resultado de pesquisa realizada em46empresas,identificandoumaampliaçãodotrabalho do Serviço Social, no desenvolvimento de programas sociais, por meio das quais as empresas estabelecem uma ação educativa e assistencial, buscando uma aproximação com as comunidades circunvizinhas. A esse respeito, analise as conclusões a seguir.
I. O investimento em programas de responsabilidade social, por parte do empresariado, articula um conjunto de ideologias, valores e práticas capaz de afirmar a empresa como um ator capacitado a compatibilizar o desempenho econômico e o desenvolvimento social.
II. No discurso empresarial, as corporações estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades onde estão inseridas, complementando ou substituindo as obrigações sociais do Estado.
III. Há um consenso entre o empresariado de que suas ações sociais buscam desenvolver uma rede social para equilibrar as consequências prejudiciais do modelo econômico por meio da mobilização dos cidadãos que, conscientes da sua responsabilidade, assumem voluntariamente o exercício de seus deveres cívicos.
IV. Para o empresariado, há a existência de diferenças entre responsabilidade social e filantropia. As ações filantrópicas são pautadas na caridade, e sua atuação se restringe à transferência de recursos financeiros para a comunidade. Na responsabilidade social, existe um compromisso assumido pela empresa junto à comunidade, para além de suas obrigações legais.
De acordo com a autora, está(ão) correta(s) a(s)
conclusão(ões):
O “terceiro setor”, na interpretação governamental, é tido como distinto do Estado (primeiro setor) e do mercado (segundo setor). É considerado como um setor “não governamental”, “não lucrativo” e voltado ao desenvolvimento social e caracteriza-se como aquele que dá origem a uma “esfera pública não estatal”, constituída por “organizações da sociedade civil de interesse público”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. No marco legal do terceiro setor no Brasil, são incluídas entidades de natureza variadas, que estabelecem um termo de parceria entre entidades de fins públicos de origem diversa (estatal e social) e de natureza distinta (pública ou privada),
PORQUE
II. a sociedade civil tende a ser interpretada como um conjunto de organizações distintas e complementares, destituída dos conflitos e tensões de classe, em que prevalecem os laços de solidariedade.
Considerando essas afirmativas e sua inter-relação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.