Q1163479Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Plano Diretor do Município de Aracati traz critérios para a concessão gratuita de terras públicas. Assinale a alternativa
que se enquadra nesses critérios.
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De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aracati, assinale a alternativa que só contenha usos e
atividades permitidas para as Áreas de Preservação Ambiental.
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