Questões Prefeitura de Iguaracy - PE 2024 para Guarda Municipal

Q3122617

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122617 Legislação Federal

As guardas municipais têm funções previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a segurança pública em âmbito local. Dentro dessas funções, é importante compreender os limites e as competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais das guardas municipais, analise as afirmativas:

I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3122618

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122618 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A

Só podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.

B

São restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.

C

Devem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.

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Q3122619

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122619 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).

( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.
( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.
( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.
( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3122620

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:

A

É obrigatória apenas no âmbito das políticas públicas de saúde.

B

Aplica-se somente às crianças, sendo os adolescentes abrangidos por outras legislações.

C

Determina a preferência de atendimento em serviços públicos e proteção em situações emergenciais.

D

Limita-se às garantias educacionais previstas na Constituição.

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Q3122621

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122621 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas para o trânsito seguro e disciplinado em vias públicas. Com base no disposto na Lei nº 9.503/1997, analise as afirmativas:

I. A sinalização de trânsito deve ser clara e de fácil compreensão, sendo responsabilidade do órgão competente pela via.

II. A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada como medida cautelar antes do julgamento definitivo.

III. O condutor envolvido em acidente de trânsito sem vítima deve remover o veículo da via para não prejudicar o fluxo.

IV. A infração de conduzir veículo sem registro e licenciamento é de natureza média.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3122622

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122622 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

A

Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.

B

Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.

C

Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.

D

Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.

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Q3122623

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122623 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Sobre as medidas de proteção previstas na norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

O idoso deve ser internado compulsoriamente em instituição de longa permanência, quando diagnosticado com incapacidade parcial.

B

A inobservância dos direitos assegurados ao idoso constitui infração administrativa, sujeita à multa e outras penalidades.

C

A prioridade no atendimento ao idoso está limitada aos serviços de saúde pública.

D

O estatuto não prevê penalidades para a violência contra idosos, pois este tema é regulado exclusivamente pelo Código Penal.

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Q3122624

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122624 Ética na Administração Pública

A Ética Profissional no exercício da função pública é essencial para a garantia da confiança na administração pública. Analise as afirmativas:

I. A ética pública inclui a imparcialidade no exercício das funções, evitando favorecimentos pessoais.

II. É admissível aceitar presentes em razão do cargo, desde que não ultrapassem o valor de um salário mínimo.

III. O sigilo de informações obtidas no exercício da função deve ser mantido, exceto quando exigido por lei.

IV. A publicidade dos atos administrativos deve ser priorizada, salvo em casos de interesse público relevante.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3122625

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122625 Direito Constitucional

A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Acerca das funções das guardas municipais na segurança pública, assinale a alternativa que reflete corretamente a Legislação Brasileira:

A

As guardas municipais são responsáveis por exercer o poder de polícia em todas as áreas, incluindo segurança estadual e federal.

B

O principal objetivo das guardas municipais é colaborar na segurança pública por meio da proteção de bens e serviços municipais.

C

A atuação das guardas municipais é limitada a áreas de vigilância patrimonial.

D

A Constituição Federal não reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

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Q3122626

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122626 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Sobre os direitos à educação e acessibilidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

As instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para a oferta de recursos de acessibilidade aos alunos com deficiência.

B

As escolas devem garantir recursos de acessibilidade, salvo quando estes implicarem em custos elevados.

C

O direito ao ensino superior está condicionado à comprovação de plena autonomia da pessoa com deficiência.

D

A oferta de recursos de acessibilidade educacional deve ser gratuita em instituições públicas e privadas de ensino.

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Q3122627

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122627 Direito Administrativo

A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas:

I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3122628

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122628 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais podem realizar fiscalização de trânsito em vias municipais mediante convênio com o Estado.

B

O uso de armas de fogo pelos guardas municipais é permitido somente em capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

C

As guardas municipais são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

D

A atuação das guardas municipais está restrita ao policiamento preventivo de áreas escolares.

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Q3122629

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122629 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA:
( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada.
( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais.
( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia.
( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q3122630

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122630 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

A

A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.

B

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.

D

O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.

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Q3122631

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122631 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais previstos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988 orientam a organização política e os objetivos do Estado brasileiro. Acerca desses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A construção de uma sociedade justa e solidária é objetivo restrito à política social do Estado.

C

A concessão de asilo político é vedada em situações de perseguição ideológica.

D

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, exclusivamente pela autodeterminação dos povos.

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Q3122632

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122632 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 5º ao 16 da Constituição Federal abrangem direitos civis, políticos e sociais. Analise as afirmativas:

I. É assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. O direito de reunião pode ser restringido pelo poder público em qualquer hipótese, mediante prévia comunicação.

III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

IV. A liberdade de expressão é assegurada, incluindo o anonimato.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3122633

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122633 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:

A

O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

B

O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.

C

A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.

D

A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.

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Q3122634

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122634 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.

( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.

( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.

( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.

A sequência CORRETA é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – V.

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Q3122635

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122635 Direito Constitucional

O Art. 144 da Constituição Federal organiza a segurança pública no Brasil. Sobre as disposições desse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A segurança pública é responsabilidade exclusiva da União.

B

As guardas municipais têm competência para a proteção de bens públicos e para policiamento ostensivo estadual.

C

As polícias civis exercem a função de polícia judiciária, exceto nos crimes militares.

D

As funções de segurança pública são incompatíveis com a participação da sociedade civil.

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Q3122636

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122636 Direito Penal

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A

A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.

B

A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.

C

A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguaracy - PE 2024 para Guarda Municipal

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