Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões

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Q1965049
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965049 Direito Constitucional
Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: 
Alternativas
Q1965050
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965050 Direito Administrativo
Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional, tendo como limite os valores dos subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesta ação específica, podemos afirmar que: 
Alternativas
Q1965051
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965051 Direito Penal
Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do funcionário:  
Alternativas
Q1965052
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965052 Direito Tributário
Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá a municipalidade:  
Alternativas
Q1965053
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965053 Direito Administrativo
Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica: 
Alternativas
Respostas
41: D
42: D
43: A
44: B
45: A
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