Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipira - SC 2024 para Fiscal de Tributação

Foram encontradas 7 questões

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Q2509050
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509050 Direito Administrativo
Determinado chefe de repartição, ao perceber que seu subordinado está atrasando determinado procedimento administrativo que não é de sua competência exclusiva, assume a presidência do referido procedimento, sem anuência e sob protestos de seu subordinado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2509053
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509053 Direito Administrativo
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local percebem que os brinquedos estão mal montados, enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte. Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que houve manifestação do atributo do ato administrativo denominado de:
Alternativas
Q2509057
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509057 Direito Administrativo
"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao princípio administrativo da:
Alternativas
Q2509058
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509058 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade civil do Estado, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida, e haja decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, é possível a responsabilidade civil do estado por danos provenientes de normas inconstitucionais.
(__)As leis de efeitos concretos não geram, em hipótese alguma, dever de indenizar por parte do Estado.
(__)Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Alternativas
Q2509061
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509061 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade é denominada de:
Alternativas
Q2509062
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509062 Direito Administrativo
Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2509068
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509068 Direito Administrativo
Acerca da cessação de efeitos dos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O cancelamento de uma licitação por motivos de conveniência e oportunidade é considerada uma hipótese de anulação.
(__)A cessação da autorização de uma licença porque o destinatário descumpriu seus requisitos é considerada uma hipótese de caducidade.
(__)A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: A
5: D
6: D
7: A
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