Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2019 para Auxiliar Administrativo
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I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:
I. A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação; II. O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta; III. A identificação do signatário objetiva arrematar o texto e saudar o destinatário; IV. O fecho das comunicações oficiais objetiva identificar o signatário; V. O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele deverão constar o vocativo, o nome e cargo do destinatário, o endereço, e o alinhamento à esquerda da página. Dos itens acima: