Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Procurador Jurídico do Município.

Foram encontradas 20 questões

Q2130741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130743 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q2130744 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130745 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
III.A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Municipal.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2130746 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2130747 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2130748 Direitos Humanos
De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2130749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2130750 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130751 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2130752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130753 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas deverá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2130754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor de Itapiranga/SC. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Público Municipal poderá utilizar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos, providos de infraestrutura e equipamentos, que não estão edificados, que estão sendo subutilizados ou não utilizados.
(__)Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.
(__)Através do direito de preempção o Poder Público Municipal não terá a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q2130755 Português
Para Chantelle Brown, as empresas que esperam que seus funcionários trabalhem cinco dias por semana no escritório arriscam-se a perder talentos.
Assinale a opção que contenha o número de substantivos.
Alternativas
Q2130756 Português
Hänsel levou apenas dois dias para encontrar outro emprego e entregar sua demissão. Ele conta que muitos dos seus colegas saíram em seguida.
Assinale a opção que contenha apenas pronomes.
Alternativas
Q2130760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:
Alternativas
Q2130774 História e Geografia de Estados e Municípios
As terras onde hoje se encontra o estado de Santa Catarina não foram imediatamente colonizadas com a chegada dos portugueses e espanhóis. Apenas em 1658, a povoação de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco, foi estabelecida por Manuel Lourenço de Andrade e seus amigos e em 1675, o bandeirante paulista Francisco Dias Velho criou um povoado, onde se formou a capital Florianópolis. Como se chamava esse povoado?
Alternativas
Q2131373 Português
Pesquisas confirmam que 'há uma fissura entre líderes das empresas e seus funcionários em relação ao trabalho remoto'.
Em relação à expressão destacada, afirma-se que:
Alternativas
Q2131395 Atualidades
"Cem dias após o seu início, os protestos contra o governo de mais longa duração desde a revolução islâmica de 1979 causaram abalo no regime iraniano, mas a um custo alto para o povo. Mais de 500 manifestantes, incluindo 69 crianças, foram mortos, de acordo com a Agência de Notícias de Ativistas de Direitos Humanos (HRANA). Dois manifestantes foram executados e pelo menos 26 outros enfrentam o mesmo destino, após o que a Anistia Internacional chama de "julgamentos simulados".
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/ internacional-64103695

O trecho acima fala da onda de protestos que aconteceram no Irã no ano de 2022 na luta pelos direitos das mulheres, tendo como motivação inicial a morte de Mahsa Amini, três dias após ser presa pela polícia da moralidade em Teerã. Qual foi a justificativa do governo iraniano para a prisão de Mahsa Amini? 

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: C
5: B
6: B
7: C
8: D
9: B
10: B
11: A
12: D
13: A
14: B
15: B
16: B
17: B
18: A
19: A
20: D