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AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho
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Q567324

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567324 Direito Sanitário

Em relação às normas nacionais de regulação das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

O dever do Estado de garantir a saúde substitui e torna desnecessária a atuação das empresas e da sociedade.

No nível federal, o SUS poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

A articulação das políticas e programas de saúde, a cargo das comissões intersetoriais, não lhes institui competência sobre ciência e tecnologia.

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Q567325

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q567325 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.820/2009, do Ministério da Saúde, trata dos direitos dos usuários da saúde. Referente a essa matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As receitas e prescrições terapêuticas devem conter resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa.

É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade e no tempo certo, o que não implica na necessidade de garantia de continuidade do tratamento.

Nas situações de urgência e emergência, o recebimento e tratamento do paciente dependerá da ordem de apresentação, a ser analisada pelas centrais de regulação.

Os usuários da saúde terão o acesso à anestesia, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.

O acesso à saúde será prestado exclusivamente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos da casa do paciente.

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Q567326

Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Q567326 Direito Sanitário

No tocante aos instrumentos de democratização da gestão e do controle da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta e cinco por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estipulado pelo Ministério da Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados elos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados tão somente à cobertura de assistência básica em saúde e obstetrícia.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária e preferencial em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q567327

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,

Q567327 Direito Sanitário

Em relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não constitui competência da FUNDASUS apoiar a execução de planos estratégicos de ação desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde integra a competência da FUNDASUS.

A FUNDASUS tem patrimônio e receita dependentes da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a sua gestão orçamentária e financeira, e executará as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

O Conselho Fiscal da FUNDASUS será presidido pelo membro eleito pelos servidores municipais da saúde.

Compete à FUNDASUS atuar de forma integrada com a rede regional de saúde, podendo firmar convênios, contratos, pactos e atuar de forma consorciada, independentemente de sua compatibilidade com o contrato organizativo de ação pública de saúde, previsto no inciso II, do artigo 2º, do Decreto Federal nº 7.508/2011.

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Q567328

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,

Q567328 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q567329

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q567329 Direito Sanitário

Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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Q567330

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Q567330 Direito Sanitário

Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

A União determinará as responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao rol de ações e serviços constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

Ao usuário, será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q567331 Direito Sanitário

Acerca das disposições da Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso restrito dos cidadãos residentes naquele Município aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde.

As secretarias de saúde dos municípios deverão encaminhar ao Ministério da Saúde uma versão consolidada da Programação Pactuada e Integrada, conforme definido em Portaria do Ministério da Saúde.

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos municípios.

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos ao tratamento das intercorrências mais comuns na infância.

A garantia do atendimento à população referenciada será objeto de um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso a ser assinado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado, quando o município-sede de módulo ou município-polo estiver em Gestão Plena.

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Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,

Q567332 Direito Sanitário

No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q567333

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,

Q567333 Direito Sanitário

Nos termos das disposições da Portaria nº 399/2006-MS, que institui o Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação estratégica de Atenção Diferenciada na Internação visa valorizar o efeito favorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes idosos e os benefícios adicionais para o cidadão e o sistema de saúde.

A elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde deve dar ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira.

Os Pactos pela Vida são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do país e das prioridades definidas diretamente pelo governo federal, para vincular os governos estaduais e municipais

Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: B

5: D

6: B

7: D

8: D

9: C

10: B

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