Trata-se de uma categoria de tributo em que o
fato gerador não está vinculado a qualquer
contraprestação específica por parte do Estado
em benefício do contribuinte. Em outras
palavras, a obrigação do contribuinte de efetuar
o pagamento ao ente estatal não decorre de
nenhuma vantagem recebida ou disponibilizada
para sua utilização. O enunciado está a se referir:
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Pertencem aos Municípios do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios. Assinale a alternativa que
corretamente preenche a lacuna anterior:
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Nos expressos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a
competência para instituição de empréstimos
compulsórios foi outorgada:
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No MS-Word 2016 há diversos tipos de atalhos
que ajudam na formatação, edição e alteração do
texto. Neste sentido, assinale a alternativa que
indique corretamente quais teclas que devem ser
utilizadas como forma de atalho para imprimir o
documento.
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