Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Obras
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I. A norma tem por objetivo proporcionar nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação em casos de incêndio, bem como minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos, diminuir os danos e facilitar as ações de socorro público.
II. As edificações destinadas a residências unifamiliares estão isentas das exigências do Decreto.
III. As especificações definidas pela Norma devem ser observadas apenas por ocasião da construção de novas edificações, não se aplicando a reformas ou ampliações de edificações já existentes quando de sua publicação.
( ) As disposições da NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aplicam-se apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( ) O EPI fabricado em solo nacional dispensa a indicação do Certificado de Aprovação – CA, diferentemente do importado.
( ) Cabe ao empregador, dentre outras atribuições, orientar e treinar o empregadoquanto ao EPI, bem como exigir seu uso.
( ) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime tipificado pela Lei. A pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa.
( ) Se o crime acima é praticado na modalidade culposa, a pena é reduzida para detenção de seis meses a um ano, e multa.
( ) Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena para quem cometer o referido crime será dobrada.