Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito da referida lei, é CORRETO o que se afirma em: 

Em relação à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, considere as seguintes assertivas:
I – É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
II – o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, podendo participar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mediante adesão.
III – Para efeito do Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
IV – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é recomendado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas:
I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia.
IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa.
Está CORRETO o que se afirma em:  

Em relação aos crimes contra a administração da Justiça, é CORRETO o que se afirma em: 

Sobre os crimes de estelionato e outras fraudes, é CORRETO o que se afirma em: