Questões Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Fiscal de Tributos

Q3190044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Enfermagem | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Arquivo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Ambiental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informações Turísticas | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informação Turística Bilíngue | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Hematologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Higiene Dental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Imobilização Ortopédica | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Laboratório de Análises | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Almoxarife | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Animador Cultural | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Radiologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Farmácia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Raio X | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Recursos Humanos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Turismo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Prótese Dentária | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Faturista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Transporte Urbano | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Recreador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal Sanitário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3190044 Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, quantos dias consecutivos um funcionário pode se ausentar do serviço por motivo de casamento?

A

Até 1 (um) dia

B

Até 3 (três) dias

C

Até 5 (cinco) dias

D

Até 8 (oito) dias

E

Até 10 (dez) dias

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Q3190045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Enfermagem | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Arquivo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Ambiental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informações Turísticas | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informação Turística Bilíngue | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Hematologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Higiene Dental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Imobilização Ortopédica | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Laboratório de Análises | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Almoxarife | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Animador Cultural | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Radiologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Farmácia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Raio X | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Recursos Humanos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Turismo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Prótese Dentária | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Faturista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Transporte Urbano | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Recreador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal Sanitário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3190045 Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente.
A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?

A

Ao pai

B

À mãe

C

A ambos os pais

D

Será concedido ao que tiver o dependente sob sua guarda ou em sua companhia.

E

Nenhum dos pais, o critério para receber o salário família é o casamento.

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Q3190046

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Q3190046 Não definido

Lendas locais.
O Livro de Paraty, conta a história de uma moça da cidade, que às vésperas de seu casamento, amanheceu morta. Após o enterro, no cemitério da Igreja da Santa Rita, o noivo, inconsolável, permaneceu no jardim da praça da igreja, lamentando a sua sorte. À noite, ele viu sair da porta do cemitério um vulto vestido de noiva que vinha beber água no chafariz da praça. Aproximou-se e reconheceu sua noiva e perguntou-lhe o que fazia ali, àquela hora. Ela respondeu que vinha beber água, pois havia morrido com sede e, sumiu no ar. Desesperado, ele procurou os pais da moça, as autoridades, contou a história e disse que sua noiva fora enterrada viva.
O que foi encontrado quando a sepultura da noiva foi aberta pela manhã?

A

O corpo da moça estava em posição normal no caixão.

B

Encontraram o corpo da moça fora do caixão.

C

O corpo da moça estava com um copo de água ao lado.

D

Encontraram o corpo da moça de bruços no caixão.

E

O corpo da moça não estava no caixão.

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Q3190047

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Q3190047 Não definido

De acordo com a Unidade 5 do livro de Paraty, que trata sobre Política e Cidadania, qual das seguintes opções não é um dever do cidadão?

A

Votar para escolher os governantes;

B

Cumprir as leis;

C

Educar e proteger seus semelhantes;

D

Proteger o patrimônio público e social do País.

E

É um dever, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à previdência social, ao lazer, entre outros.

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Q3190048

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Enfermagem | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Arquivo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Ambiental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informações Turísticas | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Informação Turística Bilíngue | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Hematologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Higiene Dental | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Imobilização Ortopédica | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Laboratório de Análises | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Almoxarife | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Animador Cultural | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Radiologia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auxiliar de Farmácia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Raio X | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Recursos Humanos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Turismo | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Prótese Dentária | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cuidador Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Faturista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Transporte Urbano | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Recreador | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal Sanitário | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3190048 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, qual é a duração do mandato do Prefeito?

A

2 (dois) anos

B

3 (três) anos

C

5 (cinco) anos

D

4 (quatro) anos

E

6 (seis) anos

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Q3193100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193100 Não definido

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3193101

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193101 Não definido

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal, _________________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e _________________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.

A

imposto / contribuição de melhoria.

B

imposto / empréstimo compulsório.

C

contribuição de melhoria / taxa.

D

taxa / imposto.

E

contribuição de melhoria / imposto.

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Q3193102

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193102 Não definido

O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
II. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.
III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3193103

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193103 Não definido

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193104

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193104 Não definido

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

B

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

C

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

D

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

E

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Q3193105

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193105 Não definido

As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.
Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

A

O princípio da seletividade est· associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.

B

O princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

C

O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.

D

O princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.

E

O princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.

Q3193106

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193106 Não definido

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3193107

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193107 Não definido

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193108 Não definido

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3193109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193109 Não definido

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

A

Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.

B

União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.

D

União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q3193110

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193110 Não definido

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a ser inscritos na dívida ativa. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193111

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193111 Não definido

O principal objetivo da contabilidade comercial é fornecer informações financeiras que auxiliem na tomada de decisões, tanto para os gestores da empresa quanto para terceiros, como investidores, credores, fornecedores e órgãos reguladores. Nesse contexto, se destaca a elaboração dos Demonstrativos Contábeis.
Avalie as afirmações a seguir:
I. O Balanço Patrimonial (BP) apresenta a estrutura financeira da empresa ao longo de um período de tempo, ou seja, os valores dos ativos, passivos e patrimônio líquido.
II. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) apresenta as alterações no patrimônio líquido da empresa ao longo do período, incluindo o lucro acumulado, dividendos pagos e aportes de capital.
III. O Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) mostra a performance financeira da empresa em um instante no tempo, detalhando receitas, custos, despesas e seu lucro ou prejuízo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas

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Q3193112

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193112 Não definido

Enquanto ramo da contabilidade, a contabilidade comercial (CC) se aplica às empresas com fins lucrativos, cujo objetivo é registrar, controlar e interpretar as operações comerciais e financeiras dessas entidades. Normas e elementos que regem a CC estão estabelecidos pela legislação brasileira, pelas normas contábeis e pelos princípios fundamentais da contabilidade.
Considerando os princípios que regem a CC, é correto afirmar em:

A

O princípio da prudência estabelece que receitas e despesas devem ser registradas no período em que ocorrem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.

B

O princípio da oportunidade sustenta que registros contábeis devem ser feitos de forma tempestiva, ou seja, no momento adequado para uso na tomada de decisões.

C

O princípio da entidade assume que a empresa continuará operando no futuro previsível, a menos que haja indícios contrários.

D

O princípio da continuidade estabelece que patrimônio da empresa deve ser mantido separado do patrimônio dos sócios ou proprietários.

E

O princípio da competência afirma que devem ser registrados todos os passivos e perdas quando conhecidos e as receitas e ganhos contabilizados quando realmente ocorrerem.

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Q3193113

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193113 Não definido

A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes. Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto afirmar em:

A

Os Livros Fiscais registram informações relacionadas as operações de investimentos e financiamentos realizadas pelos contribuintes.

B

No Livro Caixa devem ser registra todas as aplicações e movimentações financeiras que gerem entradas e saídas de mercadorias na empresa.

C

A prefeitura tem autoridade para conferir, investigar, fiscalizar, auditar e aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas tributárias.

D

No Livro de Registro de Saídas são escriturados os valores dos bens vendidos, mercadorias entregues ou serviços prestados pelo contribuinte.

E

O contribuinte é obrigado a manter e guardar por até três anos todos os livros documentos e registros fiscais relacionados às suas atividades.

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Q3193114

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193114 Não definido

A contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivos registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais. Isso inclui previsão, arrecadação de receitas, bem como a previsão e realização de despesas, além da gestão dos ativos e passivos públicos com vistas ao equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as praticas de contabilidade pública, é correto afirmar em:

A

Uma despesa empenhada ocorre quando o serviço ou bem contratado é entregue e verificado pela administração pública.

B

A lei que instituir o plano plurianual registra, de forma regionalizada, as despesas correntes e outras delas decorrentes relativas aos programas de gastos nos Estados e Municípios.

C

Considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

D

Restos a pagar compreendem despesas empenhadas e pagas até o final do exercício e não são transferidas para o exercício seguinte.

E

Uma despesa liquidada representa o compromisso assumido pela administração pública ao autorizar a realização de um gasto.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Fiscal de Tributos

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