Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Fiscal de Obras
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.