Questões de Concurso Público FURP-SP 2014 para Comprador Pleno
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De acordo com a Lei 10.520/02, e suas alterações, no pregão é vedada a exigência de:
( ) Garantia de proposta.
( ) Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
( ) Pagamento de taxas e emolumentos de qualquer espécie, mesmo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado pelo licitante. Ficando os custos de reprodução gráfica, e os custos de utilização de recursos de tecnologia da informação para confecção do edital a cargo do Orgão ou Entidade Pública responsável pela licitação.
No pregão o prazo de validade das propostas será:
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados observando algumas regras estabelecidas pela Lei 10.520/02, dentre as quais o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado a partir da publicação do aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local__________.