Analise as assertivas abaixo:
I. Para os fins da Lei de Licitações, considera-se edital todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate de uma licitação, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou
prestados por empresas brasileiras.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Município.
Estão corretas: