Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2013 para Oficial de Fazenda
Foram encontradas 9 questões
Q1635983
Direito Administrativo
As licitações são procedimentos administrativos através dos
quais a Administração Pública estabelece uma competição entre os
que se interessarem em lhe fornecer bens ou serviços, sob as regras
estabelecidas pela própria Administração. Segundo a Lei 8666/93,
ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para
a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
Q1635993
Direito Administrativo
A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está, regra geral, vinculada à realização de procedimento licitatório, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta) admitidas em lei.
Nesses termos, a Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações, incluindo as hipóteses de contratação direta e de tratamento diferenciado aos interessados em pactuar com a Administração. Acerca dos processos de contratação direta e tratamento diferenciado previstos na Lei 8666/93, é incorreto afirmar que:
Q1636014
Direito Administrativo
Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os
serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total
da Administração Pública os serviços considerados essenciais ou
próprios, e pretende repassar os demais para a responsabilidade
da iniciativa privada, mediante escolha determinada pelos padrões
legais aplicáveis. Dentre os serviços que o governador não poderá
repassar à gerência privada encontra-se o de:
Q1636015
Direito Administrativo
Euclâmpio, manobrando máquina em obra realizada pelo
município de Fiorentina atinge o veículo de Empedocles, estacionado regularmente próximo ao local da obra pública. Apesar dos
seus reclamos aos órgãos competentes do município, Empedocles
não obtém qualquer resposta positiva quanto aos danos causados
ao seu automóvel, que teve perda total declarada por agentes da
própria Prefeitura. Nesse caso, a responsabilidade será:
Q1636016
Direito Administrativo
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o
descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares.
Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a
ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a
defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse
caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu
com o princípio da:
Q1636017
Direito Administrativo
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia
autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece
uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre
os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal
responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a
vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem
antes providenciar autorização administrativa e determina a sua
retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder:
Q1636018
Direito Administrativo
Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito
utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício
do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi
proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento
da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:
Q1636019
Direito Administrativo
Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada
ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando adquirir diversos materiais
para obras nos prédios da autarquia, consulta o setor do órgão
responsável pelas aquisições e o Departamento Jurídico, que lhe
comunicam a disponibilidade de numerário para obras e materiais
vinculados e o procedimento de aquisição de bens e contratação
de empresas. As autarquias são consideradas:
Q1636020
Direito Administrativo
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação
com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem
prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
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