De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terá
direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer
em gozo de licença com percepção de salários por mais de:
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De acordo com o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, os
Planos, Programas e Projetos Especiais da Fundação, assim como
as prestações de contas, serão submetidas primeiramente ao:
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De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro,
a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema
penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:
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