Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos
atos de demissão e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
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João, servidor estável, foi demitido após os trâmites
de processo administrativo por abandono de cargo.
Tempos depois move ação judicial com a finalidade
de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final
do processo sentença declara que a demissão foi
injusta e determina a reinvestidura de João no
cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo
público se dará através de:
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Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por
sentença de interdição ou comprovada através de
perícia médica passada por junta nomeada pela
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão (ALEMA), o Deputado:
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Durante o estágio probatório, o servidor será
avaliado para o desempenho do cargo. Nesta
avaliação serão considerados os fatores de
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa,
produtividade e responsabilidade. Informe a
duração do período de estágio probatório, conforme
disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado
do Maranhão:
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