Questões de Concurso Público Petrobras 2011 para Advogado
Foram encontradas 7 questões
Q200999
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.
PORQUE
A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
PORQUE
A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Q201000
Direito Administrativo
A modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993 a ser observada na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é
Q201001
Direito Administrativo
A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.
Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja
Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja
Q201002
Direito Administrativo
A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada
Q201005
Direito Administrativo
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO
São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO
Q201006
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.
A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)
A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)
Q201008
Direito Administrativo
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
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