Questões de Concurso Público EPE 2012 para Advogado
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Caso Tiago queira ingressar no processo originário da ação proposta por Ester, ele deverá assumir a posição processual de
Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Com base na citação acima, tem-se que, na disciplina jurídica dos recursos hídricos,