Questões de Concurso Público Petrobras 2017 para Médico do Trabalho Júnior

Um assessor governamental foi designado para compor comissão para aplicar a Convenção n° 155 da OIT.

Dentre as normas aplicáveis, ele verificou que, na execução das medidas de proteção ao trabalhador,

A Lei n° 13.146/2015, que dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Essa lei define que a possibilidade e a condição de alcançar para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação se denomina

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, quando existentes nos edifícios públicos e privados, denomina-se barreira

Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão competente, uma determinada operadora de planos privados de assistência à saúde omitiu-se em informar a descrição pormenorizada de suas instalações, os equipamentos destinados à prestação de serviços e a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, inclusive com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.

Assim sendo, e de acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, fica a referida operadora

De acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)

De acordo com a legislação em vigor, é facultada às operadoras de planos de saúde a substituição de entidade hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

Entretanto, se a substituição do estabelecimento hospitalar ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento e a operadora, na forma do contrato, devem respeitar a seguinte determinação:

Um certo empregador descontava mensalmente do salário de seus empregados a alíquota referente à contribuição oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não a repassava aos cofres da União, dentro da forma e do prazo legal estabelecidos.

Essa atitude do empregador caracteriza o seguinte ilícito penal:

As empresas do ramo petrolífero costumam capitalizar no mercado internacional, extremamente exigente para com os requisitos de clareza contratual, de pontualidade na entrega do produto, de qualidade global do produto e de certificação nas normas universais de qualidade, meio ambiente e segurança e saúde no trabalho. Por essa razão, periodicamente são realizadas auditorias internas e externas nessas empresas, com vistas a garantir os padrões de excelência requeridos pelo referido mercado. As auditorias internas são conduzidas pela própria organização, para análise crítica pela direção e para outros propósitos internos, como, por exemplo, para confirmar a eficácia do sistema de gestão ou para obter informações para a melhoria do sistema de gestão em vigor. As auditorias externas são realizadas por partes que têm algum interesse na organização, como clientes e fornecedores, ou podem ainda ser realizadas por organizações de auditorias independentes, para fins de certificação nova ou renovação.

Quando a empresa audita seu próprio sistema de gestão, com vistas a aperfeiçoá-lo, diz-se que se trata de auditoria

A Norma OHSAS 18001:2007 estabelece os requisitos universalmente aceitos para os Sistemas de Gestão da Saúde e da Segurança do Trabalho. Um desses requisitos se refere ao risco ocupacional que foi reduzido a um nível que possa ser tolerado pela organização, considerando-se as suas obrigações legais e a sua própria política de SST.

Para a Norma referenciada, esse tipo de risco denomina-se

A Alta Direção deve assegurar que os requisitos do cliente sejam determinados e atendidos com o propósito de aumentar a sua satisfação. Esses requisitos compreendem os especificados pelo cliente, incluindo os requisitos para entrega e para atividades de pós-entrega; os requisitos não declarados pelo cliente, mas necessários para o uso especificado ou pretendido; os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis ao produto; e quaisquer outros requisitos adicionais considerados necessários pela organização.

Em conformidade com a ABNT NBR ISO 9001:2008, relativa a Sistemas de Gestão da Qualidade, essa exigência normativa, de responsabilidade da direção, diz respeito ao(à)