Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Especialista em Regulação
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Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.
A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.
O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.
Considere-se que um esquema de codificação predeterminado seja usado para a transmissão de informação por meio de uma portadora em radiofreqüência (RF). Considere-se, também, que a seqüência codificada seja transmitida por método que utiliza a presença ou a ausência da portadora em RF. Nessa situação, o esquema que está sendo utilizado para a transmissão da informação é o denominado PCM (pulse code modulation).