Questões de Concurso Público Petrobras 2007 para Advogado
Foram encontradas 130 questões
Q29574
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.
itens.
É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.
Q29575
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
brasileiro.
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
Q29576
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
Q29577
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
A referida lei estabelece expressamente como objetivos a serem visados pelas políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, entre outros, a proteção ao interesse do consumidor quanto ao preço; a qualidade e oferta dos produtos; a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; e o incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.
Q29578
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
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