Questões de Concurso Público TJ-PI 2007 para Juiz
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Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.
Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação aos crimes em espécie.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do STF a respeito de temas relativos ao processo penal, assinale a opção correta.