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Q60105

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60105 Direito Penal

Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opção incorreta.

Alternativas

No procedimento penal para os crimes previstos na lei antidrogas, não se admite a imposição de prisão em flagrante ao mero usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias indispensáveis.

No procedimento dos crimes de trânsito, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h e provocar lesão corporal culposa à vítima inocente, não cabe a ele a possibilidade de composição dos danos civis nem a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

No procedimento dos crimes falimentares, todos os delitos são, em regra, de ação penal pública incondicionada, sendo competente para tais ações o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Nas hipóteses de violência doméstica e familiar, a lesão corporal praticada contra a mulher é qualificada, sendo a ação penal pública incondicionada, não se exigindo, assim, representação por parte da vítima.

Segundo o Estatuto do Idoso, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Nesse caso, não se aplica o procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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Q60106

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60106 Direito Penal

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.

Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.

A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.

Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

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Q60107

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Agravo em execução ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60107 Direito Processual Penal

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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Q60108

Direito Processual Penal Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60108 Direito Processual Penal

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

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Q60109

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60109 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

Alternativas

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

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56: X

57: A

58: C

59: E

60: D

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