Questões MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

Q60050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60050 Direito Constitucional

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

A

A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.

B

A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.

C

Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

E

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.

Q60051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60051 Direito Constitucional

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

A

A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

B

O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

C

O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.

D

O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

E

As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

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Q60052

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60052 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

A

O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

C

Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

E

Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

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Q60053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60053 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

B

não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

C

tem poderes para demitir membro do MP.

D

é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

E

deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

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Q60054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60054 Direito Constitucional

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

A

Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

B

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

C

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

D

O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

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Q60055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60055 Direito Constitucional

A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder.
Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.

Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).

Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.

A

constituição semântica

B

constituição dogmática

C

constituição formal

D

constituição outorgada

E

constituição ortodoxa

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Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

A

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

B

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

C

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

D

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

E

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q60057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60057 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

C

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

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Q60058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60058 Direito Constitucional

Texto associado

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

B

Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

C

A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

D

Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

E

Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

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Q60059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60059 Direito Administrativo

Texto associado

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.

B

O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.

C

Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.

D

Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.

E

A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.

Q60060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60060 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B

A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

C

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.

D

As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.

E

A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

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Q60061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60061 Direito Administrativo

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.

B

Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.

C

A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

D

A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

E

Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

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Q60062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60062 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

Q60063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60063 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C

Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

D

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

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Q60064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60064 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

A

direito da pessoa humana.

B

autonomia municipal.

C

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

D

função social da propriedade.

E

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Q60065

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60065 Direito Administrativo

A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a

A

adjudicação.

B

homologação.

C

contratação.

D

habilitação.

E

classificação.

Q60066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60066 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.

A

Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.

B

Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes.

C

Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.

D

Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.

E

Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

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Q60067

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60067 Direito Constitucional

Desde o momento da elaboração do texto até o instante de sua aplicação, a norma é determinada histórica e socialmente. Logo, quando o jurista cogita dos elementos e situações do mundo da vida sobre os quais recai determinada norma, não se refere a um tema metajurídico. A norma é composta pela história, pela cultura e pelas demais características da sociedade no âmbito da qual se aplica.
O texto normativo - diz Muller - é uma fração da norma, aquela parte absorvida pela linguagem jurídica, porém não é a norma, pois a norma jurídica não se reduz à linguagem jurídica. A norma congrega todos os elementos que compõem o âmbito normativo (elementos e situações do mundo da vida sobre os quais recai determinada norma).
Além disso, os textos normativos são formulados tendo em vista determinado estado da realidade social (que eles pretendem reforçar ou modificar); este estado da realidade social geralmente não aparece no texto da norma.
O texto é abstrato e geral (isto é, sem referência a motivos e contexto real). Mas o aspecto da realidade referida pela norma constitui conjuntamente seu sentido (esse sentido não pode, a partir daí, ser perseguido apartado da realidade a ser regulamentada). A realidade é tanto parte da norma quanto o texto; na norma, estão presentes inúmeros elementos do mundo da vida.

Eros Roberto Grau. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 74-5 (com adaptações).

O método de interpretação constitucional tratado pelo autor no trecho de texto acima é o método

A

jurídico ou hermenêutico-clássico.

B

tópico-problemático.

C

normativo-estruturante.

D

hermenêutico-concretizador.

E

científico-espiritual.

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Q60068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60068 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

A

Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

B

A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

C

Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.

D

A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.

E

Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

Q60069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60069 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

A

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

B

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

C

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

D

O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

E

O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

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Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

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