Questões de Concurso Público AGU 2010 para Agente Administrativo

O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.