Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2010 para Técnico Científico - Administração

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Q34612 Direito Administrativo
A respeito dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Nos termos da lei em questão, a etapa de habilitação de propostas é aquela em que há o aperfeiçoamento da relação contratual entre a administração pública e o particular.
Alternativas
Q34613 Direito Administrativo
A respeito dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.
Alternativas
Q34614 Direito Administrativo
Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue
os itens subsequentes.

A requisição é ato da administração pública que possui disposição constitucional específica e que, nos termos da legislação aplicável, refere-se tanto a bens quanto a serviços. Em ambos os casos, é possível que uma indenização seja devida em razão de eventuais prejuízos efetivamente causados ao cidadão que esteja obrigado à prestação do serviço ou à cessão de determinada coisa.
Alternativas
Q34615 Direito Administrativo
Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue
os itens subsequentes.

A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição assume a natureza jurídica de contrato administrativo.
Alternativas
Respostas
93: E
94: C
95: C
96: E