Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.