Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q209542 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta- corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
Alternativas
Q209543 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
Alternativas
Q209546 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
Alternativas
Q209547 Direito Civil
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
Alternativas
Q209548 Direito Civil
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: C
79: C
80: E