Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Técnico Legislativo - Técnico em Gesso
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Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.