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Q249612

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução , Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249612 Direito Ambiental

Acerca da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

O pagamento, pelo poluidor, de indenização destinada a reparar dano ambiental condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito.

Não é admitida a intervenção do MPF em demanda na qual se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, já que a questão se limita ao interesse patrimonial no crédito gerado.

É obrigatória a intervenção do MP nas ações de desapropriação de qualquer espécie.

É de competência da justiça federal o julgamento da ACP ajuizada pelo MPF, ainda que o objeto da ação seja dano ambiental.

Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, segundo o qual todo aquele que poluir tem o dever de reparar o dano causado.

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Q249613

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à defesa das pessoas portadoras de deficiência, à proteção ao patrimônio cultural e à ordem urbanística, assinale a opção correta.

Alternativas

O conceito de ordem urbanística, reconhecida como direito coletivo em sentido amplo, abrange o direito à terra urbana, a moradia e a saneamento ambiental, mas não a transporte e prestação de serviços públicos.

Não podem ser objetos de ação judicial de natureza coletiva a reparação do dano nem a determinação do cumprimento da lei em caso de violação ao direito do portador de deficiência de ter assento preferencial em qualquer meio de transporte coletivo.

O direito urbanístico é difuso, ainda que se trate de dano que atinja apenas alguns bairros.

Segundo a jurisprudência, é obrigatória a intervenção do MP como custos legis na ação judicial que tenha por objeto a defesa do interesse de deficiente físico cuja nomeação em concurso público tenha sido negada.

Como o valor cultural do bem é anterior ao seu tombamento, é cabível a proposição de ACP para responsabilizar o particular pela conservação do patrimônio, independentemente de qualquer ato do poder público que estabeleça a necessidade de sua proteção.

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Q249614

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249614 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

Alternativas

A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.

A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.

Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.

Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.

Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

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Q249615

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249615 Direito Agrário

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Q249616

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Cancelamento e Invalidade do Registro , Instituição de Bem de Família , Remição do Imóvel Hipotecado , Registro Torrens ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249616 Direito Notarial e Registral

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

Alternativas

Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.

É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.

Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.

A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.

Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

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Respostas

51: D

52: D

53: C

54: E

55: E

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