Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis
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A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos.
O reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento em que é realizado o pagamento.
A programação financeira deve ser realizada em conjunto com a elaboração do plano plurianual, quando são realizadas estimativas do fluxo de recursos financeiros para os próximos quatro anos.
Para que seja realizada a execução orçamentária, é necessária a existência, em conjunto, de dotação orçamentária e de recursos financeiros.
Um dos objetivos do SIC é fornecer informações para subsidiar o processo de tomada de decisão governamental dos gestores públicos, contribuindo para a alocação mais eficiente dos recursos governamentais.
Por tratar de informação eminentemente gerencial, a manutenção de sistema de custos pela administração pública federal é obrigatória.
As contas de ativo compensado e passivo compensado têm função precípua de controle.
Para fins de registro contábil, órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras públicas oficiais devem utilizar um plano de contas único da administração federal.
O Plano de Contas da Administração Federal permite atender, de forma uniforme e sistematizada, ao registro contábil de atos e fatos relacionados a recursos do Tesouro Nacional.
A competência para inclusão ou exclusão de rubricas contábeis do Plano de Contas da Administração Federal é descentralizada, podendo ser realizada pela coordenação de contabilidade de cada uma das unidades gestoras.
Uma receita que tenha sido lançada em um ano, mas arrecadada no ano seguinte, pertence ao exercício financeiro em que tenha ocorrido a arrecadação.
Ao contrário da contabilidade societária, a contabilidade pública brasileira adota o regime de caixa para receitas e despesas.
O controle escritural dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional é realizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI).
As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil, que opera como agente financeiro do Tesouro Nacional, arrecadando receitas e pagando fornecedores, com o uso da conta única.
As disponibilidades de caixa das autarquias e fundações públicas não estão dispensadas de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional.
A utilização do SIAFI permite o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios.
As instituições financeiras públicas oficiais utilizam o SIAFI como um instrumento de registro contábil, para cumprir obrigações societárias e tributárias, de forma segura e tempestiva.
Caso, em uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de expediente, é correto afirmar que
o servidor não poderia ter recebido o suprimento de fundos,
uma vez que tem sob sua guarda o material que deve ser
adquirido.
Caso, em uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de expediente, é correto afirmar que
o suprimento de fundos não deverá ser contabilizado, pois é recurso destinado a atender a despesas de pequeno vulto.
Caso, em uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de expediente, é correto afirmar que
o servidor, se fosse declarado em alcance, teria prioridade no
recebimento e na gestão de suprimento de fundos para
aquisição de material de expediente, na forma de adiantamento.