Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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Q438559 Direito Administrativo
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.

A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.
Alternativas
Q438560 Direito Administrativo
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.

A regulação de preços envolve a busca de um modelo tarifário que resguarde os interesses dos consumidores bem como a rentabilidade dos investidores e incentive a eficiência da área regulada, por meio de medidas como o controle e ajuste dos preços a serem cobrados.
Alternativas
Q438561 Legislação Federal
No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.

Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Alternativas
Q438562 Legislação Federal
No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.

Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.
Alternativas
Q438563 Direito Econômico
Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.

A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: C
64: E
65: C