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CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
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Q313331

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313331 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A compensação efetiva-se entre dívidas recíprocas, vencidas ou vincendas, líquidas, fungíveis entre si e em que não haja diversidades de causa ou fundamento jurídico, já que obrigações de origens diferentes não podem ser compensadas.

A assunção da dívida consiste na possibilidade de terceiro, estranho à relação obrigacional, assumir a obrigação do devedor, responsabilizando-se pela dívida, desde que com a anuência expressa do credor.

As arras penitenciais asseguram a indenização suplementar no caso de prejuízos maiores do que o valor dessas, desde que conste do contrato o direito de arrependimento para qualquer das partes.

A cessão de crédito consiste na modificação objetiva da obrigação, que se transfere com vícios e vantagens ao cessionário, sendo necessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, a fim de que o negócio produza o efeito jurídico pretendido.

O terceiro não interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, sub- rogando-se nos direitos do credor.

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Q313332

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313332 Direito Civil

Ainda no que diz respeito às obrigações no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Caracteriza-se a dação em pagamento como acordo liberatório entre credor e devedor, em que o credor consente em receber bem diverso daquele que originariamente fora objeto de pacto, sendo que essa, como meio de pagamento indireto, produz a extinção da obrigação.

Caracteriza-se como novação o acordo firmado entre credor e devedor para incluir termo aditivo contratual, pactuando o pagamento da dívida em atraso em parcelas periódicas ou prorrogando o prazo para quitar o débito originário.

No caso de inadimplemento culposo da obrigação de não fazer, o devedor exime-se da obrigação de indenizar, caso desfaça voluntariamente o ato de que se obrigara a abster, hipótese em que se resolve a obrigação, sem perdas e danos, restituindo-se essa ao estado anterior.

Considerando que a cláusula penal moratória é estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação e funciona como prefixação das perdas e danos, ocorrendo o inadimplemento, autoriza-se ao credor optar por exigir a prestação, por pleitear as perdas e danos ou por preferir a importância convencionada.

Se o credor, nas obrigações solidárias passivas, conceder remissão em favor de um dos coobrigados, extingue-se a solidariedade em relação aos demais, surgindo, em seu lugar, uma obrigação conjunta, em que cada um dos devedores responderá exclusivamente por sua parte.

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Q313333

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313333 Direito Civil

Com referência aos contratos regidos pelo direito civil pátrio, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos contratos bilaterais com prestações recíprocas e simultâneas, qualquer dos contratantes poderá utilizar-se da exceção do contrato não cumprido, para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o outro não cumpriu a sua parte no contrato.

Há isenção da responsabilidade do alienante em caso de perecimento do bem por defeito oculto, depois de efetuada a tradição, desde que conste expressamente do contrato cláusula exoneratória ou prova do desconhecimento do vício redibitório.

Como decorrência da força obrigatória dos contratos, mesmo havendo cláusula de arrependimento, o contrato preliminar é irrevogável e irretratável, e, por isso, as partes têm o direito de exigir a celebração do contrato definitivo como o pactuado, designando prazo à parte contrária para que o efetive.

É válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro, cujo inadimplemento enseja a resolução do contrato e a responsabilização do terceiro por perdas e danos, em caso de descumprimento da prestação.

É possível, segundo a teoria da imprevisão, a revisão dos contratos de execução imediata ou de execução continuada, quando, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, torna-se excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com extrema vantagem para a outra.

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Q313334

Direito Civil Contratos em Espécie ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313334 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação aos contratos em espécie, regidos pelo direito civil brasileiro.

Alternativas

O doador ou o terceiro interessado, na doação com encargo sem estabelecimento de prazo para o cumprimento, poderá, na hipótese de inexecução do encargo, notificar judicial ou extrajudicialmente o donatário, constituindo-o em mora e revogando a doação.

A obrigação assumida, no depósito voluntário gratuito, é a de guardar a coisa e restituí-la quando o depositante a reclame, podendo o depositário fazer uso do bem depositado ou confiá- lo a terceiro, não respondendo pela perda do bem em casos fortuitos e de força maior.

O mútuo, contrato real e unilateral, tem como características a temporariedade, a fungibilidade da coisa emprestada, a translatividade de domínio do bem emprestado e a obrigatoriedade de restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade.

No contrato de mandato, com cláusula de irrevogabilidade, a revogação será sempre expressa, não sujeitando o mandante a indenização, devendo apenas notificar o mandatário e terceiros, informando-os que o mandato foi revogado, sob pena de ter de cumprir as obrigações assumidas perante estes últimos, que de boa-fé contratem com o mandatário.

Preempção é a disposição contratual segundo a qual o comprador da coisa se obriga a vender o bem ao vendedor, pelo preço equivalente ao que foi adquirido, ou de dar em pagamento, para que este use seu direito de prelação.

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Q313335

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313335 Direito Civil

Acerca do contrato de compra e venda, segundo o direito civil vigente, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício da retrovenda impõe ao vendedor a restituição do preço recebido, a indenização pelo resgate e o reembolso das despesas do comprador com a realização de benfeitorias necessárias e úteis e mesmo com as que, durante o resgate, se efetuaram sem a sua autorização.

Os bens móveis infungíveis poderão ser vendidos com pacto de reserva de domínio, o qual define que o comprador só adquire a propriedade e a posse da coisa ao integralizar o pagamento.

A venda à vista de amostra, protótipos ou modelos, em caso de inexatidão entre esses e a mercadoria entregue, permite ao comprador manifestar a sua recusa, submetendo o vendedor às sanções decorrentes do descumprimento contratual.

Os riscos de deterioração ou perdimento da coisa não entregue, no contrato de compra e venda de bens móveis e imóveis, são do vendedor e os riscos de pagamento correm à conta do comprador, mas, se ocorrer o perdimento antes da tradição ou do registro, por caso fortuito ou de força maior, os riscos correrão por conta do comprador.

Não existindo convenção pelos contratantes, como regra geral, todas as despesas do negócio, incluindo as de escritura e registro, e os da tradição do bem objeto da compra e venda são de responsabilidade do comprador.

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57: A

58: A

59: C

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