De acordo com o Código Penal, agente que registrar na CTPS de
empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa daquela
que deveria ter sido escrita praticará o delito de
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A pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio
ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, poderá ser aumentada se o crime praticado