Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária,
podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito
público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência
legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao
contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações
acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal,
visto que ambas constituem obrigação de dar.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A responsabilização tributária do sócio-administrador que, ao
promover a dissolução irregular da pessoa jurídica, cometa ato
ilícito no exercício da administração da sociedade dependerá
da constatação do momento da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos
estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de
titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua
débitos tributários lançados contra a sua matriz.